1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Não adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al.

«1. O STF, na ADIn 1.851-4/AL analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o CF/88, art. 150, § 7º, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos.

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação dos embargantes.

1 - Não constatada a alegada violação ao CPC/73, art. 535, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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