1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e deu parcial provimento ao apelo extremo para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Insurgência da agravada.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, ao consignar inexistirem bens penhoráveis da empresa e concluir ter havido encerramento das atividades, entendeu estarem presentes os requisitos aptos ao deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. 1.2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.3. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 895/STF e Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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