1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média do mercado. Desnecessidade. Cobrança abusiva. Não comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É entendimento desta Corte que «a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote