1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado após limite de prazo. Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Tratamento de doença. Possibilidade. Julgamento extra. Não ocorrência. Contribuição demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Esteliona to majorado. Admissibilidade de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus para pleitear a realização de juízo de admissibilidade de recurso especial interposto na origem, dada a natureza do writ que se propõe a afastar constrangimento ilegal presente ou iminente ao direito de locomoção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote