1 - STJ Família. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prequestionamento implícito. Existência. Dissídio notório. Ocorrência. Má-fé do fiador. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Não-ocorrência. Precedentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Precedentes. Outorga uxória. Ausência. Fiança. Nulidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote