1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção ao meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Honorários. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso configurado entre o aresto embargado e aresto paradigma oriundo da quarta turma. Ação civil pública intentada pela União. Condenação da parte requerida em honorários advocatícios. Ausência de má-fé. Descabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Princípio da simetria. Embargos de divergência a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de recurso interposto em ação civil pública, de que é autora a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a regra da Lei 7.347/1985, art. 18 apenas beneficia o autor, salvo quando comprovada má-fé. ... (Continua)

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