1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidora pública municipal de Dolcinópolis. Pedido de recalculo do 13º salário e adicional de férias para que incida sobre os adicionais temporais. Acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, apontando a eficácia preclusiva da coisa julgada e repetição de ação. Alegação de entendimentos divergentes existentes entre as turmas do Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidora pública municipal de Dolcinópolis. Pedido de recalculo do 13º salário e adicional de férias para que incida sobre os adicionais temporais. Acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, apontando a eficácia preclusiva da coisa julgada e repetição de ação. Alegação de entendimentos divergentes existentes entre as turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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2 - TJSP Correção monetária. IPCA-E. Emenda Constitucional 113/2021. SELIC. Provimento.

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3 - TJSP Reclamação - Ajuizamento perante a Turma de Uniformização intempestiva - Intempestividade certificada. Reclamação inadmitida (art. 14, §6º, I, da Res.759/16).

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4 - TJSP Agravo interno - decisão que não reconhece repercussão geral. Provimento negado. Violação constitucional indireta. Impossibilidade de re-análise fática pela corte suprema. Temas 800, 655 já julgados pelo STF. Ausência de repercussão. Agravo negado.

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5 - TJSP Medicamento - Pedido de fornecimento de extrato de cannabis sativa para diagnóstico de, dentre outros males psiquiátricos, epilepsia (CID G40, pp. 12 e 13) - Procedência - Admissibilidade - Especialidade do médico subscritor da solicitação, psiquiatria, é suficiente para abranger o princípio ativo recomendado - Nota técnica do NatJus, de 30/01/2024 (dois dias atrás), é favorável à Ementa: Medicamento - Pedido de fornecimento de extrato de cannabis sativa para diagnóstico de, dentre outros males psiquiátricos, epilepsia (CID G40, pp. 12 e 13) - Procedência - Admissibilidade - Especialidade do médico subscritor da solicitação, psiquiatria, é suficiente para abranger o princípio ativo recomendado - Nota técnica do NatJus, de 30/01/2024 (dois dias atrás), é favorável à administração para os respectivos princípios ativos e diagnóstico - Presença de registro na Anvisa do fármaco Mevatyl, que têm os princípios ativos tetrahidrocanabinol e canabidiol - Situação próxima à litigância desleal diante da alegação do Procurador do Estado subscritor da peça recursal do contrário, pois há registro desde 2022 e válido até 01/2027 - Possibilidade de colocação no pólo passivo do Estado para a hipótese - Aplicação do Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de São José do Rio Preto - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação da arrecadação prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Decisum em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Recurso improvido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Insurgência da exequente - Acolhimento - Ação ajuizada em 1990, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP Acórdão/STJ - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou sem que fosse promovida a citação - Noticiado o óbito do executado há mais de 20 anos, o espólio não foi citado por culpa do exequente, que deixou de diligenciar corretamente nesse sentido - Das movimentações processuais mais recentes, extrai-se que o autor foi intimado incontáveis vezes ao longo dos últimos 14 anos para apresentar os dados do inventariante, e se manteve inerte, manifestando-se apenas para requerer outras providências não atinentes ao regular andamento do processo - Prescrição intercorrente verificada, sem aplicação da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, porquanto a mora na citação se deu por culpa exclusiva do apelante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, CP. DESAFORAMENTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE LIMITADA À MERA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO VALORATIVO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em Plenário devem ser arguidas em Sessão logo depois de ocorrerem, o que efetivamente não se vislumbrou nos autos, indicando, portanto, preclusão. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «SENTENÇA» E QUE, PORTANTO, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1.009, «CAPUT» DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É DE SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)

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11 - TJSP Apelação - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 444/STJ) - Afastamento da prescrição - Readequação do julgado - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSO PROVIDO

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12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeita os pedidos deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a fungibilidade em função da expressa e inequívoca disposição legal indicando o recurso adequado (agravo de instrumento). Recurso não conhecido.

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