1 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Acórdão/TJSP - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autora, pessoa humilde, idosa, viúva, aposentada, afirma que se dirigiu ao Banco BMG para realizar empréstimo consignado, tendo sido surpreendida com a realização de empréstimo consignado por cartão de crédito com o Banco Pan S/A. Sentença de improcedência. Apelo da requerente, pretendendo a desconstituição do Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autora, pessoa humilde, idosa, viúva, aposentada, afirma que se dirigiu ao Banco BMG para realizar empréstimo consignado, tendo sido surpreendida com a realização de empréstimo consignado por cartão de crédito com o Banco Pan S/A. Sentença de improcedência. Apelo da requerente, pretendendo a desconstituição do contrato, devolução dos valores descontados de seu benefício e indenização moral em R$ 3.000,00. Insurgência que merece parcial provimento. Responsabilidade apenas da recorrida «Banco Pan S/A.». Inexistência de vínculo ou participação do «Banco BMG". Autora que é pessoa septuagenária e teve empréstimo realizado de forma diversa daquela pretendida, em evidente prejuízo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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3 - TJSP Execução de título extrajudicial - ausência de inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material - processo desarquivado com a adoção de medidas ativas por parte do credor em busca do seu crédito - desídia do exequente não reconhecida - prazo prescricional quinquenal não transcorrido - Incidente de Assunção de Competência Acórdão/STJ do STJ - prescrição intercorrente não configurada - sentença anulada - prosseguimento do feito determinado - recurso provido para esse fim

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4 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o robusto acervo probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Obrigação de fazer - Fornecimento e manutenção ou substituição de prótese - Aposentado por invalidez acidentária - Dever do INSS em reabilitar profissional e socialmente - Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90 - Inadmissibilidade de norma administrativa limitar o alcance fixado por lei - Recursos oficial e voluntário do INSS improvidos

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