1 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Inadimplemento de contraprestações previstas em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária pela autora, seguida por devolução amigável do veículo para alienação extrajudicial. Instituição financeira que não demonstra a insuficiência do valor obtido com a venda para a quitação do débito e tampouco comunicação da autora para pagamento de suposta diferença. Saldo devedor que deve ser tido por inexistente. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: Acórdão/TJSP Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem ( Acórdão/TJSP): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem ( Acórdão/TJSP): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL Acórdão/TJSP (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se consuma no local onde tomou conhecimento do seu conteúdo - Regra geral - Oportunizada manifestação da ofendida que optou pelo foro de Santos para dirimir a controvérsia (fl. 100) - Possibilidade - Equilíbrio da relação processual - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (Juizado Especial Criminal da comarca de Santos/SP).

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5 - TJSP Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença Ementa: Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO, APÓS O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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8 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO PARCIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES QUE MERECEM SENSÍVEL REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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10 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei de drogas e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminar inconsistente. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de irregularidades na ação policial e apreensão de drogas e arma em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Tráfico de drogas caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias ofertadas em Juízo inverossímeis. Crime de tráfico de drogas amplamente configurado. Posse irregular de arma de fogo. Excludente de ilicitude inocorrente. Legítima defesa inexistente. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico caracterizada (Lei 11.343/06, art. 35). Provimento do reclamo ministerial. Preparação, guarda e venda de drogas em conluio, com clara divisão de tarefas. Apenamento. Redimensionamento necessário. Atenuante da confissão espontânea configurada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido e apelo defensivo provido em parte, rejeitada a preliminar

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11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. -

Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Industrial- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra), por se tratar de título de crédito. ... (Continua)

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