1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Diferença de ações. Relação de consumo. Requerida de posse do documento que o autor necessita. Reconhecimento do interesse de agir do requerente-autor. Anulação da sentença atacada, a fim de que o processo seja regularmente processado. Reconhecimento. Recurso provido.

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2 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que determinou a emenda para inclusão do INSS no polo. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

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3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, na base de cálculo dos adicionais temporais. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL Acórdão/TJSP. Pedido NÃO CONHECIDO.

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4 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ato judicial que determina a intimação do executado para indicar o local onde o veículo penhorado pode ser encontrado, além de informar o endereço dele atualizado, sem extinguir a execução. Despacho de mero expediente. art. 203, CPC. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO

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5 - TJSP USUCAPIÃO -

Improcedência - Recurso interposto pelo autor, com pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento do benefício, com determinação para recolhimento, em 05 dias, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Manifestação intempestiva e dissociada do caso dos autos - Intimação na pessoa do advogado para recolhimento das custas, por expressa previsão legal - Apelo não conhecido

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6 - TJSP RECURSO EX OFFICIO.

Reabilitação criminal. Manutenção da decisão, ante do preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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