1 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

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2 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Extinção da punibilidade da pena de multa na origem - Perda de Objeto - Agravo PREJUDICADO

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Requerimento de condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria delitiva que teriam sido comprovadas durante a persecução penal. ... (Continua)

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4 - TJSP Execução Penal - Indulto - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício - Condenado que se encontra cumprindo pena em regime aberto, cuja pena remanescente, em 25 de dezembro de 2023, não é superior a 06 anos e que já cumpriu 1/3 da reprimenda - Exigência de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, que foi atendida - Inteligência dos arts. 2º, XIV e 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito ao indulto da sanção correspondente ao delito não impeditivo reconhecido Reeducando que cumpriu praticamente a totalidade das sanções que lhe foram aplicadas, fazendo jus à concessão de indulto natalino da pena correspondente ao delito não impeditivo. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, somente será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, quando a pessoa condenada cumprir 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios, exigência atendida pelo sentenciado

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e desrespeito. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão, para absolver o agravante da falta grave, por insuficiência probatória, ou para desclassificar a conduta para falta média, com redução da perda de dias remidos ao mínimo legal. IMPOSSIBILIDADE. Falta disciplinar de natureza GRAVE devidamente comprovada nos autos, por infração ao art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Impossível a desclassificação almejada. Perda de 1/3 do tempo remido e a remir justificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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