1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Decisão dos jurados que não encontra ressonância em razoável vertente probatória. Julgamento anulado. Determinação para que a outro seja submetido o réu, expedindo-se mandado de prisão contra ele. Presentes os pressupostos e fundamentos ensejadores da prisão cautelar. Recurso provido.

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2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Duplicata protestada. Reconhecimento pela ré da inexigibilidade da obrigação. Protesto indevido. Prova da ocorrência do dano. Desnecessidade. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP DISPOSITIVO -

não apontamento dos artigos em que a ré incorreu - correção do dispositivo da sentença. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação - Receptação qualificada - Preliminar de nulidade não acolhida - Erro material na indicação da capitulação jurídica e inexistência de bis in iden - Sentença condenatória - Pleito defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão e palavra dos policiais que atuaram no caso firmes e coerentes - Dosimetria penal readequada - Recrudescimento inicial alterado de 1/2 para 1/6 - Regime prisional semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido

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5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º DO CPC - ADOTADO O CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA (CPC,

art. 85, § 2º) - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EQUIDADE (CPC/2015, art. 85, § 8º) - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - DESPROVID

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