1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) NÃO REALIZADA. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DA REFERIDA AUDIÊNCIA NÃO ADVIRIA RESULTADO EXITOSO, POSTO QUE O ALIMENTADO MANIFESTOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 4. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO QUE PODE SER FORMADA COM A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART, 371 DO CPC, NÃO ESTANDO CINGIDO A DEFERIR PROVAS, CUJAS CONCLUSÕES SE REVELEM INÁBEIS A INFLUIR NO CONTEÚDO DA DECISÃO DE MÉRITO. 5. A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO DO E.STJ É NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA DO ALIMENTANTE CONSTITUIR UMA NOVA FAMÍLIA, COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOBRETUDO, SE NÃO RESTAR VERIFICADA A MUDANÇA PARA PIOR NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PROVEDOR DE ALIMENTOS. 6. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O ALIMENTANTE APRESENTOU VERSÃO INVERÍDICA DE QUE SE ENCONTRAVA DESEMPREGADO DESDE O ANO DE 2017, CONQUANTO, EM REALIDADE, ESTEJA LABORANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, DESDE O ANO DE 2019, CONSOANTE RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) QUE INSTRUI OS AUTOS. 7. INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NEFASTA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SENDO CERTO QUE O MERO AUMENTO DA PROLE NÃO É HÁBIL, POR SI SÓ, A EMBASAR O PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PRECIPUAMENTE, PORQUE O FILHO SUPERVENIENTE NASCEU EM FEVEREIRO DE 2019, E O AUTOR SOMENTE INGRESSOU COM ESTA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2022, QUE EVIDENCIANDO QUE A INDIGITADA NASCENÇA NÃO REPRESENTOU, EM ABSOLUTO, DEPAUPERAMENTO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA 8. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, PREVISTO NO ART. 1699 DO CC. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 370, PAR. ÚNICO, E 371. CC, ART. 1699.

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2 - TJRJ ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer para o Réu fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que acomete a Autora. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente II. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.614/1990 guardará o interstício de 12% entre referências. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante CF/88, art. 5º, XXXV. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM O DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Da absolvição ... (Continua)

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