1 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Ausência de divergência analítica entre entendimentos dos Colégios Recursais. Precedente desta Turma de Uniformização (PUIL Acórdão/TJSP). Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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2 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e sendo a recorrente a parte contratual que detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial (art. 6º, VIII, Lei 8078/90). Requerida que Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e sendo a recorrente a parte contratual que detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial (art. 6º, VIII, Lei 8078/90). Requerida que não comprovou a cessão do crédito vinculado ao autor, muito menos a origem e evolução da dívida atribuída ao autor. Inexistência de relação juridica contratual entre as partes devidamente reconhecida. Incensurável, portanto, a r. sentença que julgou procedente a demanda. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do proveito econômico obtido pelo autor (valor declarado inexigível). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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3 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Desnecessidade de aplicação do Tema 106 do STJ. Documentos comprobatórios de necessidade do insumo. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Tema 793 do STF. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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4 - TJSP INGRESSO DA UNIÃO FEDERAL NA LIDE.

Impossibilidade. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Recente decisão do STF no tema 1234, que veda a inclusão da União no litígio. Legitimidade passiva do Estado. Preliminar afastada. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -

Município de Jarinu - Servidora dispensada durante o período de gravidez - Pretensão de percepção dos vencimentos relativos ao período de estabilidade provisória - Admissibilidade - Indevida a dispensa de servidora grávida - Direito à estabilidade provisória - Irrelevância da natureza do vínculo jurídico celebrado com a Administração - Garantia constitucional de proteção à maternidade abrange as servidoras públicas - Inteligência dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88e do art. 10, II, «b», do ADCT - Precedentes do STF e desta Corte - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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