1 - TJSP Estupro. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão em juízo em total harmonia com o disposto no CPP, art. 197. Palavra da vítima, que além de ter importância relevante na espécie, é coincidente com a do adolescente, participante da empreitada criminosa, e com a do próprio agente, fortalecendo sua validade e credibilidade. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Ação que visa obrigar a operadora a custear consulta médica - Pretensão julgada procedente - Pedido inicial de indenização por danos morais, por sua vez, julgado improcedente - Sentença que fundamentou o não acolhimento do pleito na inexistência de lesão moral, uma vez que a autora foi regularmente atendida e que se tratou de mero descumprimento contratual - Aplicação da súmula Ementa: PLANO DE SAÚDE - Ação que visa obrigar a operadora a custear consulta médica - Pretensão julgada procedente - Pedido inicial de indenização por danos morais, por sua vez, julgado improcedente - Sentença que fundamentou o não acolhimento do pleito na inexistência de lesão moral, uma vez que a autora foi regularmente atendida e que se tratou de mero descumprimento contratual - Aplicação da súmula 06 da TU - Recurso inominado interposto que insiste na indenização em razão do «constrangimento sofrido por toda essa situação» - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido.

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4 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Execução ajuizada em janeiro de 2007 e extinta em setembro de 2021 - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui à exequente - Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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5 - TJSP Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo social - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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