1 - TJSP Pena. Fixação. Furto privilegiado e noturno. Coexistência possível. Concurso de causa de aumento e causa de diminuição de pena. Possibilidade. Redução em 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado e mantido o aumento em 1/3 pelo furto ocorrido durante o repouso noturno. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação Ordinária de Indenização - Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Apelação Cível anteriormente distribuída e julgada pela C. 8ª Câmara «A» de Direito Privado deste E. TJSP, sob relatoria do Ilmo. Des. Fabio Henrique Podestá - Prevenção Verificada - Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO, SEGUNDO A CADEIRA DO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO

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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. -A

normativa de regência autoriza que a execução dos honorários advocatícios se dê nos mesmos autos em que tenha atuado o causídico, tal como ocorreu na espécie. Trata-se, pois, de uma legitimidade concorrente, compartilhada entre a parte e seu procurador e, nessa hipótese, a verba honorária ostenta caráter acessório em relação à obrigação principal.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer. Sentença de primeiro grau que, acolhendo a impugnação, afastou a aplicação da multa diária e julgou extinta a execução.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA.

Expurgos Inflacionários. Julgamento de procedência da ação em primeiro grau. Apelação da parte autora que traz discussão restrita ao valor de honorários sucumbenciais. Possibilidade de julgamento. Matéria não sujeita à suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 632.212. Valor da verba honorária advocatícia que deve ser fixada por equidade, em razão do baixo valor da causa, nos termos do disposto no CPC, art. 20, § 4º de 1973, vigente à época da sentença, e do CPC/2015, art. 85, § 8º. Pedido de elevação da condenação a este título. Acolhimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS.

Pleito Ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício. Impossibilidade. Pedido que sequer foi analisado pelo juízo a quo. Análise por esta câmara que caracterizaria indevida supressão de instância. Agravante que, ademais, expressamente requereu nos autos de execução a prorrogação do período de prova, em nítida contradição ao objeto do presente recurso. Recurso não conhecido

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença instaurado no âmbito de ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda c/c devolução de quantias pagas - Incidente que visa o recebimento da obrigação principal e de honorários de sucumbência fixados em favor do patrono da parte autora - Créditos de natureza concursal - A aprovação do plano de recuperação da devedora e posterior homologação implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando todos os credores a ele sujeitos e, ainda, a extinção das execuções individuais ajuizadas em face do devedor - Precedentes - Perda superveniente do interesse processual, e não extinção da dívida - Sentença mantida por fundamento diverso - Recurso desprovido.... (Continua)

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