1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. art. 180, caput, por seis vezes, na forma do art. 71; e art. 288, caput, todos do CP, enlaçados em concurso material. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Concorrência do apelante para as infrações penais. Testemunhos firmes e correntes com os demais elementos de convicção. Caracterizada a reunião estável e permanente para a prática de série indeterminada de crimes patrimoniais. Conduta penal assentada na prova indiciária, como esta se acha definida no CPP, art. 239, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155, do mesmo diploma legal. Tipicidade das condutas. Circunstâncias da investidura na posse dos bens subtraídos que revelam a ciência da origem espúria. Condenações mantidas. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Readequada a fração de aumento decorrente do crime continuado para 1/2 (metade), patamar que melhor espelha a orientação firmada pelo Colendo STJ. Fixado o regime inicial fechado ao sentenciado portador de maus antecedentes e reincidente específico. Resposta jurisdicional adequada para a reprovação das condutas. Sentença reformada em parte. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. O autor, na qualidade de consumidor, ajuizou a presente ação questionando débitos apontados em cadastros de inadimplentes. 2. A parte ré demonstrou a origem da dívida cuja existência a parte autora nega. Comprovou a origem do crédito que gerou a inscrição do nome do autor. 3. A parte autora, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. O autor, na qualidade de consumidor, ajuizou a presente ação questionando débitos apontados em cadastros de inadimplentes. 2. A parte ré demonstrou a origem da dívida cuja existência a parte autora nega. Comprovou a origem do crédito que gerou a inscrição do nome do autor. 3. A parte autora, ciente da contratação e utilização dos bens, alterou a verdade dos fatos, pedindo reconhecimento de inexistência de relação e indenização com base em alegação inverídica de ausência de contratação. Litigou, portanto, de má-fé, trazendo narrativa falsa apenas com intuito de se beneficiar. 4. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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3 - TJSP A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (CF/88, art. 108, II).

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4 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inadmissibilidade. Provas documental e testemunhal atestam que o autor permaneceu ocupando seu posto de trabalho de vigilante patrimonial no Cejusc - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Mogi Mirim, «voluntariamente» e «sem portar arma de fogo», no período compreendido entre 11/5/2021 e 4/6/2021, interregno marcado entre o fim da contratação da antiga empresa terceirizada que prestava os serviços de segurança patrimonial e o início da contratação da nova empresa terceirizada, das quais o autor era e foi admitido pelo regime CLT, respectivamente. Inexistente vínculo empregatício algum entre o autor e o TJSP, não havendo nenhuma prova de que tenha sido aprovado em concurso público para alguma atividade fim dos quadros do Judiciário Paulista e nem de que tenha firmado algum contrato autônomo de prestação de serviços. Danos morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado. Pretensão de redução do aumento operado em relação ao concurso formal. Alegação de que não houve justificativa concreta para a fixação acima do mínimo legal. Não acolhimento. Estipulação bem fundamentada. Inexistência de injustiça ou afronta a lei expressa. Revisão criminal indeferida

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