1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prescrição Intercorrente - Extinção com fulcro no art. 924, V, CPC - Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida, oriundo de Prestação de Serviços Educacionais - Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Arquivamento na vigência do CPC/1973 (outubro/2013) por peticionamento da exequente - Pedido de desarquivamento somente em março de 2022 - Prazo quinquenal decorrido, ainda que consideradas as suspensões processuais decorrentes da pandemia da Covid-19 ( Lei 14.020/2020) - Precedente do C. STJ (REsp 1.604.412) - Lei 14.195/2021 - Matéria objeto da ADI 7005, ainda pendente de apreciação - Presunção de constitucionalidade da norma até pronunciamento em sentido contrário - Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo - Precedentes - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus de sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Crime de trânsito - Prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos do art. 107, IV do CP - Lapso temporal de três anos superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Inteligência dos arts. 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP - Análise do mérito prejudicada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Prescrição. Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade cumulada com a de multa. Decisão que fixou o prazo prescricional da multa com base na previsão constante do CTN. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal, devendo ser observados os prazos previstos no CP, art. 114 para o cálculo do lapso prescricional. Combinação das causas interruptivas e suspensivas das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Decisão cassada. Agravo ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote