1 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Loteamento. Ausência de nulidades. Sentença bem fundamentada. Prevalência do CDC sobre a Lei 13.786/18. Entendimento jurisprudencial consolidado do percentual de retenção de até 25% dos valores pagos pelo consumidor. Retenção integral da comissão de corretagem. Impossibilidade. Valor que integra o preço do negócio. Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Loteamento. Ausência de nulidades. Sentença bem fundamentada. Prevalência do CDC sobre a Lei 13.786/18. Entendimento jurisprudencial consolidado do percentual de retenção de até 25% dos valores pagos pelo consumidor. Retenção integral da comissão de corretagem. Impossibilidade. Valor que integra o preço do negócio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de irregularidade de cobrança. Ausência de verossimilhança. Desnecessidade de inversão do ônus da prova. Transação realizada com cartão físico e senha pessoal. Inexistência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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3 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da abordagem rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais. Negativas dos réus isoladas. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Concessão do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à ré GABRIELA. Apelos parcialmente providos.

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Impossibilidade. Certificado de aprovação no ENCCEJA não apresentado pelo agravante. Documento imprescindível para a comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento da sanção. Inteligência do art. 126, §5º da LEP c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido

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