1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso, especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão e contradição afastada.

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2 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão aos termos do acordo coletivo. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Leme - Expediente Administrativo - Sentença de extinção por lote - Cabimento - Identificação dos processos feita, via SAJ, obedecendo os critérios para extinção nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ: processos digitais, sem movimentação de citação cadastrada, sem movimentação de penhora cadastrada, acima do limite da Lei 6.830/80, art. 34 - Insurgência genérica da Fazenda Pública sem qualquer comprovação do cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem a citação da parte executada e, nos casos em que há citação, sem a localização de bens penhoráveis - Expediente Administrativo que se amolda a hipótese do Tema 1184 do E. STF e Resolução do CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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