1 - TJRJ Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia para o seu imóvel, pelos débitos contestados a partir de novembro de 2017 até o final da demanda, bem como de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, além de que seja determinado o refaturamento das contas dos meses impugnados e o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a nulidade das faturas a partir de novembro de 2017 que ultrapassem o consumo de 396 kwh/m, media anterior ao período impugnado, com a emissão da novas faturas, dos meses não pagos, em valores correspondentes a 396 kwh/m, vencível uma cada mês, a ser feito no prazo máximo de 10 dias, o que foi determinado em tutela antecipada, impondo, ainda, à Ré, a obrigação de não fazer consistente em não proceder à interrupção do fornecimento de energia elétrica no endereço do Autor ou realizar qualquer tipo de cobrança das faturas consideradas nulas, principalmente negativar o seu nome ou levar títulos a protesto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada descumprimento. Foi, ainda, condenada a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária da data da sentença e juros de 1% ao mês desde a citação, além dos ônus de sucumbência. Apelação da Ré. Apelante que não comprovou a alegada inexistência de irregularidades no relógio medidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, e poderia ser feito através de prova técnica por ela não requerida. Falha na prestação do serviço, corretamente reconhecida na sentença, para determinar o refaturamento das contas de energia, a partir de novembro de 2017, para o valor da média de 396 Kwh por mês, merecendo, no entanto, um pequeno reparo para estabelecer como termo final para o refaturamento, a data da publicação da sentença, para evitar que se limite o consumo cobrado ainda que seja utilizada energia elétrica em quantidade superior. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que não houve interrupção do serviço porque houve parcelamento das faturas impugnadas e que o Apelado somente logrou solucionar o problema pela via judicial. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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2 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 226, II e 234-A, do CP, por pelo menos, seis vezes, em continuidade delitiva. Recurso ministerial postulando a reforma da decisão que indeferiu o pedido para decretar a prisão do recorrido, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, na forma do CPP, art. 319. Alegou ser recomendável a custódia preventiva, ante a gravidade do fato, para a garantia da ordem pública e para assegurar a lei penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do provimento do recurso. 1. No caso, o recorrido foi denunciado por ter, em tese, no ambiente familiar, estuprado sua neta afetiva, filha de sua companheira, por cerca de seis meses, de setembro de 2021 até fevereiro de 2022, quando ela contava com apenas 12 anos de idade. 2. Não assiste razão ao recorrente. A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar os motivos imperativos para o decreto da prisão, após análise detida do caso, entendeu ser desnecessária a privação de liberdade do acusado de forma cautelar, considerando que apenas a gravidade do crime não é suficiente para determinar a prisão preventiva. Na hipótese, o decisum impugnado ponderou que o fato ocorreu há algum tempo, o próprio acusado/recorrido se apresentou às autoridades policiais e está morando longe da vítima. 3. Tudo isso e demais informações dos autos, notadamente àquelas constantes das declarações da genitora da vítima, não apontam para a necessidade de se decretar a medida cautelar mais gravosa. 4. Penso que o decisum atacado levou em consideração o caso concreto, que evidenciou a desnecessidade do encarceramento. 5. O recorrido demonstrou que pode responder ao processo em liberdade, não pondo em risco a aplicação da lei, a instrução do feito ou a ordem pública. 6. Vislumbro que o Juízo de primeiro grau agiu de forma cautelosa, ao decretar medidas cautelares menos gravosas, previstas no CPP, art. 319. No mais, eventual descumprimento das obrigações impostas poderá ensejar a prisão do recorrido, conforme previsto no CPP, art. 282, § 4º. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a douta decisão recorrida. Oficie-se.

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