1 - TJSP "Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Crime de lesão corporal simples - Negativa de autoria asseverada pelo acusado em sedes policial e judicial - Prova oral que rechaça a versão apresentada pelo acusado - Autor do fato que ostenta antecedentes criminais - Aplicação de pena de 04 meses de detenção em regime semi aberto - Pena bem dosada - Regime que se Ementa: «Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Crime de lesão corporal simples - Negativa de autoria asseverada pelo acusado em sedes policial e judicial - Prova oral que rechaça a versão apresentada pelo acusado - Autor do fato que ostenta antecedentes criminais - Aplicação de pena de 04 meses de detenção em regime semi aberto - Pena bem dosada - Regime que se afigura correto ante a reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção da punibilidade declarada pelo MM. Juízo a quo ante o indulto concedido nos termos dos arts. 107, II, do CP; c/c 2º, X, do Decreto 11.846/23. Insurgência do Ministério Público. Cabimento - Multa referente a condenação pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33, caput; e 35, caput, da Lei 11.343/06). Crimes impeditivos à concessão do benefício. Inteligência dos arts. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/1923 - Necessidade de prévia análise dos requisitos dos arts. 9º, caput e parágrafo único; e 2º, I, do édito presidencial. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito com as devidas providências instrutórias clamadas pelo caso concreto a fim de possibilitar a ulterior reanálise do pedido à luz dos dados completos sobre a situação executiva do agravado nos termos previstos pelo Decreto 11.846/2023... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação de usucapião ordinária.... (Continua)

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4 - TJSP Agravo em Execução - Comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça requerendo, em preliminar, a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023. Preliminar que deve ser rejeitada - Texto do Decreto que é claro quanto à opção Presidencial por conceder comutação de penas e indultos àqueles que preenchem as condições ali estabelecidas. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 e o princípio da separação de Poderes - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Recurso Defensivo requerendo a comutação das penas por entender preenchidos os requisitos do Decreto - Alegação de que devem ser descontados os dias remidos e considerado, ainda, período de pena a ser indultado por força de Decreto do ano de 2017 - dias remidos que foram devidamente contabilizados para a aferição do requisito objetivo, conforme se verifica de Boletim Informativo juntado aos autos de origem - superveniência de comutação de penas com base no Decreto de 9.246/2017, posteriormente à r. decisão ora recorrida - agravante que, a rigor, não havia preenchido o requisito objetivo referente ao Decreto do ano de 2017 - r. decisão referente à comutação do ano de 2017 que não pode ser modificada, eis que não impugnada pelo Ministério Público dentro do prazo recursal. Sentenciado que ostenta concurso entre crimes impeditivos (roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e roubos majorados pelo emprego de arma de fogo) e não impeditivos - comutação que somente pode ser concedida para as reprimendas dos delitos não impeditivos caso cumpridos, cumulativamente, 2/3 das penas dos crimes impeditivos e 1/4 das penas dos demais crimes - previsão expressa do art. 3º, caput, c/c o art. 9º, parágrafo único, ambos do Decreto 11.846/2023. Julgamento que deve ser convertido em diligência, a fim de que o MM. Juízo das Execuções proceda aos cálculos devidos e aprecie novamente o pedido de comutação de penas. Preliminar rejeitada. Quanto ao mérito, julgamento convertido em diligência, com determinação para que o MM. Juízo das Execuções realize novos cálculos das penas, a fim de que se verifique o eventual cumprimento cumulativo de 2/3 das penas dos crimes impeditivos e 1/4 das penas dos demais delitos, procedendo, em seguida, à nova apreciação do pedido de comutação das penas com base no Decreto 11.846/2023.

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5 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio contraditório É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução penal - Decisão do Juízo da Execução que se limita a decretar a anotação de falta grave por parte do reeducando - Fatos comprovados mediante instauração de sindicância - Entendimento Não há que se cogitar da inidoneidade da decisão que determinou, sem maiores ponderações, a anotação de falta grave se esta restou devidamente apurada em sindicância, eis que o fundamento para a anotação é o próprio cometimento da falta grave. Execução penal - Falta grave - Apreensão de componentes ou acessórios de aparelhos destinados à telefonia celular com reeducando no interior de unidade prisional - Configuração - Entendimento da Lei 7.210/84, art. 50, VII A conduta daquele que é flagrado na posse de componentes, ou de acessórios destinados à telefonia celular, deve ser enquadrada, nos termos da Lei 7.210/84, art. 50, VII, como sendo «falta grave», mesmo porque, tanto o ingresso indevido na unidade prisional, quanto a ocultação do aparelho serão mais dificilmente detectáveis, se este estiver desmontado em peças menores. Cuida-se de prática dotada de maior reprovabilidade, dentre as condutas relacionadas enquanto falta grave, dado seu potencial nocivo para o cometimento de novos crimes, participação na criminalidade organizada e subversão da disciplin

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