1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação suficiente. Análise da questão deduzida, capítulo por capítulo. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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2 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora deficiência motora e que necessita de tratamento no Hospital da Faculdade de Medicina do ABC.  Pretensão ao transporte gratuito. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste Ementa: Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora deficiência motora e que necessita de tratamento no Hospital da Faculdade de Medicina do ABC.  Pretensão ao transporte gratuito. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Possibilidade de bloqueio em conta do valor referente ao custo do transporte em caso de não cumprimento da sentença. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não significa que o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, e os demais critérios não justifiquem a remuneração da quantia nos moldes fixados. Embargos rejeitados.

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4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 94. CONCESSÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.   

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5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/2023. Concessão. Impossibilidade. Hipótese de soma das penas. Agravo desprovido

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