1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PETIÇÃO DA AGRAVANTE INFORMANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O ART. 998, AMBOS DO CPC.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE TRABALHO INICIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. EXAURIMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 493 e CPC/1973 art. 462. PRECEDENTES DO STJ. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM POR MAIS DE DEZ ANOS SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PLENO EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE 10 ANOS, COM A EFETIVA MORADIA DO POSSUIDOR NO LOCAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. EVIDENTE INTERVERSÃO DA POSSE. AUTOR QUE APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A USINA QUISSAMÃ PERMANECEU RESIDINDO NO LOCAL SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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3 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, § 2º, II, III e IV, e art. 121 § 2º, II, III, IV e VI, §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa almejando a impronúncia, sob a alegação de ausência de suporte probatório mínimo de autoria para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar o mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada e, havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. Qualificadoras que se apresentam tecnicamente viáveis, uma vez que compatíveis com as provas constantes nos autos, só podendo ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes. Fase processual na qual vige o Princípio «In dubio pro Societate". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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