1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que declarou indevidamente a revelia do requerido, desconsiderando sua contestação e impedindo que produzisse prova oral. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1993 a 1995 - Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Valor da causa inferior ao valor de alçada - Interposição de apelação - Erro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Contagem do lapso temporal para livramento condicional a partir da data do cometimento de novo crime. Impossibilidade. Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão. Recálculo que não atinge o lapso para o benefício do livramento condicional. Inteligência do Tema Repetitivo 1006 e da Súmula 441/STJ - Agravo provido

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4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Imposto declarado e não pago. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. CPC/2015, art. 219, § 4º. LF 6.830/80, art. 8º, § 2º. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No REsp. 1.554.175/SP/STJ, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 8-10-1998 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, considerando que o Estado requereu a inclusão dos sócios no polo passivo em 19-8-2004, após o decurso de período superior a cinco anos, a prescrição se consumou. - Extinção. Recurso da Fazenda desprovido. Acórdão mantido... (Continua)

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5 - TJSP Incidente de Liquidação de Sentença - Decisão que liquidou o julgado para reconhecer a inexistência de valores a serem restituídos - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do recurso - Decisão que, a despeito de julgar a liquidação, pôs fim ao processo, ao reconhecer a inexistência de qualquer valor a ser restituído - Admissibilidade do recurso de apelação -, Hipótese em que a liquidação de sentença foi iniciada para apuração de valor razoável com base em cálculos atuariais, ante o reconhecimento da abusividade dos índices de reajuste anual e por sinistralidade aplicados entre 2016 a 2019 - Prova pericial que apurou a regularidade dos reajustes aplicados, com base exclusivamente em planilhas elaboradas de forma unilateral pela Operadora de Saúde - Inexistência de documentos aptos a comprovar a existência de base atuarial para a aplicação dos reajustes impugnados - Índices de reajustes que devem ser substituídos pelos divulgados pela ANS, relativo aos contratos de plano de saúde individual e familiares, a fim de manter o equilíbrio econômico do contrato - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. 

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