1 - TJSP Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais. Extinção sem Resolução do mérito no tocante ao pleito de derrubada da árvore por perda superveniente do objeto e procedência quanto ao pedido de reparação dos danos. Decisão embasada em prova pericial. Comprovação da existência de rachaduras e fissuras em imóvel da autora causadas pelas raízes da árvore pertencente ao réu. Laudo pericial homologado por decisão não recorrida. Matéria preclusa. Valor indenizatório apurado pelo perito que deve ser acolhido ante a falta de impugnação específica quanto ao montante. Litigância de má-fé, todavia, não caracterizada. Recurso desprovido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Vinculação da oferta enquanto dura o estoque do produto - demora na tentativa de aquisição do bem, até mesmo porque o autor estava desconfiado do negócio por conta do preço - venda forçada impossível - devolução da quantia efetivamente desembolsada, como consequência, sob pena de enriquecimento ilícito - inexistência de danos morais - mero aborrecimento - - Recursos Ementa: RECURSO INOMINADO - Vinculação da oferta enquanto dura o estoque do produto - demora na tentativa de aquisição do bem, até mesmo porque o autor estava desconfiado do negócio por conta do preço - venda forçada impossível - devolução da quantia efetivamente desembolsada, como consequência, sob pena de enriquecimento ilícito - inexistência de danos morais - mero aborrecimento - - Recursos inominados não providos, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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3 - TJSP

Agravo em Execução - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - Indeferimento. Realização de exame criminológico - Possibilidade - Laudo do exame criminológico aponta aspectos do sentenciado totalmente desfavoráveis à pretensa progressão - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito - Necessidade de permanência no regime intermediário para ser melhor observado - Agravo improvido

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4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE DELITO GRAVE E HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL, OBSERVADA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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