1 - TJSP INDENIZATÓRIA - Autor tentou pagar a fatura do seu cartão de crédito junto à ré BANCO INTER via QR CODE PIX no site do BANCO DO BRASIL, mas o PIX foi devolvido na mesma data (fl. 29: 10/4/2023) - Em que pese a ausência de justificativa do motivo da devolução, o autor não juntou comprovante de pagamento do BB, que era o responsável por comunicar a devolução, repita-se, realizada na mesma data - Ementa: INDENIZATÓRIA - Autor tentou pagar a fatura do seu cartão de crédito junto à ré BANCO INTER via QR CODE PIX no site do BANCO DO BRASIL, mas o PIX foi devolvido na mesma data (fl. 29: 10/4/2023) - Em que pese a ausência de justificativa do motivo da devolução, o autor não juntou comprovante de pagamento do BB, que era o responsável por comunicar a devolução, repita-se, realizada na mesma data - Diante de tal quadro, caberia ao autor novamente tentar realizar o pagamento, inclusive por outros meios (boleto) - Após comunicado do inadimplemento da fatura, deveria o autor, diante da mora, realizar o pagamento com os encargos contratuais, mas também não o fez, dando causa ao cancelamento do cartão e apontamento do débito - Requerida não pode ser responsabilizada pela devolução do pagamento, no caso concreto, cumprindo observar que, não tendo recebido a respectiva quantia, inexigível a pretensão de quitação - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Ação de cobrança de contribuição adicional - Alteração superveniente do entendimento do E. STJ - Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ - Entidades integrantes do sistema «S», à luz da Lei 11.457/2007, destituídas de legitimidade para exigir a cobrança das contribuições a elas destinadas - Precedentes desta C. Corte - Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública, ainda que suscitadas apenas em embargos declaração - Precedente do E. STJ - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Embargos acolhidos, com alteração do resultado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - LEITURA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela leitura de obra literária - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem do Lei nª 7.210/1984, art. 126, § 5º - importante instrumento de ressocialização do condenado - projeto de leitura desenvolvido na instituição prisional - acostado relatório favorável da comissão de validação do estabelecimento correcional - PROVIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVADO QUE NÃO OBTEVE NOTA SUPERIOR A 100 (CEM) PONTOS NAS QUATRO MATÉRIAS - APROVAÇÃO EM PARTE DAS MATÉRIAS NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE - NEGADO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote