1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS. Dialeticidade presente. Reciprocidade das ofensas. Inexistência de danos morais Ausência de litigância de má-fé. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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2 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa. Nulidade: alegação de decisão «sem fundamentação idônea". Inconsistência: decisão fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Preliminar rejeitada. Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso. Adequação: sentenciado condenado por 6 crimes de furto, 4 na forma qualificada; ostenta várias faltas graves e que, beneficiado com regime aberto e livramento condicional, voltou a cometer novos delitos, sendo preso em flagrante. Recurso não provido

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - DATA-BASE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão extintiva da pena privativa de liberdade, realizando-se a soma das penas oriundas de feitos criminais distintos - não acolhimento - início do cumprimento da pena após encerramento da reprimenda fixada em feito anterior - a pena integralmente cumprida antes do advento de nova guia de recolhimento, decorrente de nova condenação, impossibilita a aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais - IMPROVIMENTO

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4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Pleito de indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do referido Decreto para a concessão da benesse (art. 2º, I, e art. 6º, respectivamente) - Recurso provido

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5 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Reeducando que praticou diversos delitos patrimoniais e possui longa pena a cumprir - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112 Em se cuidando de reeducando condenado pela prática de diversos crimes dolosos e com longa pena a cumprir descabe, nos termos da LEP, art. 112, sua progressão para o regime semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, enquanto não estiver efetivamente comprovado que reúne condições pessoais mínimas para reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando

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6 - TJSP PECULATOS

e LAVAGEM DE CAPITAIS.

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