1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Efeito material da revelia somado aos documentos que instruem os atos levam à manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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2 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício já concedido. Alegações superadas. Agravo prejudicado, neste ponto. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente, nos termos de recente julgamento de agravo anterior. Mantida a negativa ao benefício. Não provimento do recurso, na parte não prejudicada.

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de remição pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Pleito não apreciado pelo d. juízo a quo. Impossibilidade de análise dos requisitos necessários à concessão do benefício por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Pedido de remição pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Pleito prejudicado. Decisão superveniente que deferiu parcialmente o pedido de remição de pena. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado... (Continua)

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA AFASTADA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - SEM RAZÃO - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO ELABORADO - FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO PARA FINS DE BENEFÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ - PRÁTICA DE NOVO DELITO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - AGRAVO NÃO PROVIDO

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