1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição.

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2 - TJSP Agravo. Deferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENEM. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Aprovação parcial no exame. Precedentes. Recurso ministerial provido

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de retificação de cálculo - Data-base para fins de progressão de regime - Cometimento de falta grave que interrompe o prazo para a concessão do benefício - Súmula 534/Colendo STJ - Art. 112, § 6º, da LEP - Recurso desprovido.

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