1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sistema de financiamento adotado pelo autor que se enquadra nos critérios previstos pela Lei 10.438/2002. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa «Luz da Terra». Admissibilidade, consoante as disposições das Lei 10.438/2002 e Lei 9.427/1996. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Correção monetária do valor devido que deve incidir da data do respectivo pagamento de cada uma das parcelas. Entendimento do STJ. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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2 - TJSP Agravo de execução penal. Progressão de regime prisional. Aplicação da fração de 1/8 para concessão do benefício, nos termos da Lei 13.769/2018. Crime de associação para o tráfico de drogas que não se confunde com delito de organização criminosa. Institutos distintos. Recurso provido. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º.

Progressão especial de regime. Mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Organização criminosa. Interpretação restritiva.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a contratação por meio de aplicativo. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Invalidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença confirmada. Recurso não provido.  

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4 - TJSP DESISTÊNCIA RECURSAL -

Faculdade da parte recorrente - Petição com efeitos imediatos - Desnecessidade da oitiva da parte recorrida - Exegese do CPC, art. 998 - Desistência homologada

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