1 - TJSP Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crimes de roubo qualificado, praticado com violência e grave ameaça, e tráfico de entorpecentes, o que demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Sentenciado que deixou de retornar ao estabelecimento prisional após saída temporária, permanecendo foragido por vários anos, até sua recaptura durante abordagem de rotina - Pleito ministerial da perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos acolhido, ante a gravidade da falta disciplinar praticada - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de decidir sobre o pedido de progressão ao regime realizado pelo sentenciado - Manutenção - Decisão impugnada devidamente fundamentada - Juiz que goza de liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção - Possibilidade de determinação de realização de exame criminológico com objetivo de reunir maiores elementos e, assim, possibilitar a formação de uma convicção mais segura sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regimes - Precedentes - Agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote