1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização do exame criminológico - Sentenciado cumpre pena em razão da prática de 3 roubos majorados, além de ostentar a prática de uma falta disciplinar de natureza grave - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade incidental do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - No caso em exame, apesar do sentenciado não possuir faltas disciplinares recentes, não há notícia nos autos de que ele estivesse estudando ou trabalhando dentro do presídio antes de ser progredido e, além disso, verifica-se que ele tornou a praticar delito após ser inserido em regime mais brando - Portanto, esse cenário evidencia que a ausência de faltas disciplinares não reflete ressocialização/ausência de periculosidade, mas tão somente que o cativo está adaptado ao sistema prisional - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo cativo é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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2 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Alegação defensiva de insuficiência probatória. Inocorrência. Detento surpreendido por servidores, no setor de entrada da unidade prisional, em poder de um aparelho celular, carregador, chip e bateria, escondidos na face interna de sua tornozeleira eletrônica. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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3 - TJSP Competência Recursal - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve o mesmo imóvel objeto da ação de usucapião 1002330-39.2017.8.26.0201 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - CPC, art. 55, § 3º - Mesmas partes que figuram em ambos os processos - Identidade quanto ao objeto de discussão e quanto às partes - Necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - - Recurso que deve ser distribuído à C. 6a Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do art. 105, §3º do RITJ - Remessa determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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4 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Pleito ministerial para cassar a decisão no ponto em que estabeleceu a perda de 1/6 dos dias remidos, requerendo que seja aplicada a fração de 1/3 - Possibilidade - Diante da gravidade da conduta - Agravo provido

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5 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Interposição de Recurso Especial - Juízo de retratação: CPC, art. 1.030, II - Desacolhimento - Ação de exigir contas - Segunda fase - Julgamento como boas as contas prestadas pelo Banco réu - Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Cabimento - Hipótese em que o valor do benefício econômico auferido é inestimável - Impossibilidade de utilização do valor apurado pelo perito e rejeitado pela Turma Julgadora como proveito econômico - Acórdão em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º e com o Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Manutenção do acórdão recorrido, tal como prolatado... (Continua)

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