1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto - Impossibilidade - Ausente o requisito subjetivo - Sistema progressivo que exige o retorno paulatino à vida em sociedade - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo improvido

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2 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Irresignação dos autores contra sentença de improcedência. Presença dos requisitos do art. 1.238 do CC. Posse para fins de usucapião que não exige efetiva moradia no local ou realização de obras de caráter produtivo. Provas testemunhal e documental dos autos suficientes à comprovação do exercício de posse com animus domini por prazo superior a 15 anos. Não comprovada, ademais, suposta interrupção ou oposição à posse no período. Procedência dos pedidos para reconhecer a aquisição dos lotes pela via originária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave, duas vezes. Desobediência. Absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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4 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio qualificado. Recurso defensivo buscando a submissão do réu a novo julgamento ao argumento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Qualificadora demonstrada. Pena que não comporta modificação. Manutenção do regime fechado fixado para o início da expiação. Recurso defensivo não provido, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado

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5 - TJSP Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.846/2023. Insurgência da defesa contra a decisão denegatória. Agravante condenado pelo delito do art. 33, caput da Lei 11.343, que pretende o indulto da pena de multa cumulativamente aplicada, com arrimo no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Impossibilidade. Vedação expressa ao indulto de crimes hediondos ou equiparados, bem como ao delito de tráfico de drogas consoante art. 1º, I e XVII do referido diploma normativo. Proibição que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Precedentes deste C. TJSP. Crime de tráfico de drogas que, de todo modo, não pode ser alcançado pelo benefício em razão do impedimento constante no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes das E. Cortes Superiores. Decisão mantida. Agravo improvido

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