Comprovado o nexo causal/concausal, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. ... ()
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Comprovado o nexo causal/concausal, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. ... ()
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Progressão ao regime aberto - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão - Sentenciado reincidente, condenado pela prática de crime hediondo - Necessidade de realização de exame criminológico para se aferir o merecimento do sentenciado para a progressão de regime - Inteligência da nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/2024 - Recurso provido para anular a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial... ()
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Concessionárias de serviço público. Uso de faixa de domínio. Onerosidade. CPFL que pretende o uso, sem onerosidade, de faixa de domínio em rodovia para a instalação de linha de distribuição de energia elétrica aérea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. Acórdão que manteve o r. julgado singular. Recurso especial interposto perante o C. STJ provido, «para reconhecer a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio e determinar o retorno dos autos para apreciar as demais questões pendentes, entre elas, a reconvenção.» ... ()
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Pretensão ao reconhecimento do direito a promoção funcional. ... ()
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