1 - TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I, DO C.P. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FOI APLICADA AO ADOLESCENTE APELANTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMIIBERDADE, POSTULANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo adolescente J. DA S. D. representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, o qual julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao mesmo a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II e 2º-A, I, do C.P. (index 370). ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 139 C/C art. 61, II, ALÍNEA «F», TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. ANIMUS DIFFAMANDI. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS E DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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