1 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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2 - TJSP Competência. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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3 - TJSP Extinção do processo. Ação de dar contas. Renúncia ao direito de ação que implica a extinção do feito em relação ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Improcedência, contudo, que não obsta a apreciação do pedido do réu, dada a natureza dúplice da ação. Preclusão da prova pericial decorrente da omissão do autor, que deveria recolher os honorários do perito. Inércia que não pode ser suscitada em seu favor. Ação de dar contas julgada procedente. Recurso improvido.

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4 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA -

Execução fiscal distribuída em 10/12/2010 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Severínia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

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5 - TJSP Direito Penal. Agravo Em Execução. Falta Disciplinar De Natureza Grave. Não Conhecimento Do Recurso. I. CASO EM EXAME 1. O agravante recorreu da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, alegando não ter cometido a falta e requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média ou leve. 2. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão a ser analisada refere-se ao rito a ser seguido em decorrência da insuficiência de instrução do agravo e a quem incumbe a obrigação de traslado das peças. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O agravante não apresentou documentos que comprovassem sua alegação de inocência em relação a conclusão do procedimento administrativo disciplinar. 3. Aplica-se ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito, conforme entendimento do STJ. 4. A ausência de traslado de documentos essenciais impede a análise do recurso, conforme disposto no CPP, art. 587. 5. O não cumprimento da obrigação de indicar as peças necessárias para a análise do agravo leva ao não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Não conhecimento do agravo em execução. 2. Tese de julgamento: «1. A insuficiência de instrução do agravo impede sua análise. 2. A falta de documentos essenciais para comprovar as alegações do agravante resulta em não conhecimento do recurso.» _______________________________________________________________________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 7.210/84, art. 197; CPP, arts. 581 e 587; Súmula 700/STF.

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