1 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Prática de fato previsto como falta grave (fuga). Recurso Defensivo buscando, em suma, a desclassificação para a falta de natureza média, diante do vício da Sentenciada, que teria ocasionado o seu não retorno da saída temporária. Procedimento disciplinar suficiente para a constatação da ocorrência da falta grave - Sentenciada que não retornou da saída temporária - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II - Inconformismo que não prospera. Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média, visto que a fuga é expressamente tipificada como de natureza grave. Drogadição da Sentenciada que, por si só, não enseja a desclassificação para a falta de natureza média - incidente cabível que não foi requerido pela Defesa. Recurso desprovido

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de livramento condicional ao sentenciado. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Sentenciado reincidente que cometeu faltas graves (tentativa de fuga do sistema prisional e abandono do sistema prisional em gozo de saída temporária). Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração dos requisitos.   ... (Continua)

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3 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Arguição de parcialidade da magistrada. Pretensão de seu afastamento do processo. Não acolhimento. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares dos excipientes, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste Eg. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (LEI 9.503/97, ARTS. 306 E 309). APELO DA DEFESA - ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA POSTULAR A ABSOLVIÇÃO, PLEITEANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DAS PENAS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE INERENTE AOS RELATOS DOS AGENTES DA LEI E A ADMISSÃO DA CONDUTA PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE SE CONSTITUI EM DELITO DE PERIGO ABSTRATO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, ESTIPULADA A PENA BASE DE CADA UM DOS DELITOS E FIXADO REGIME INICIAL MAIS BRANDO, DEFERINDO-SE AINDA A BENESSE DA SUBSTITUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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