1 - TJRJRECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DA SUPOSTA AUTORA DO FATO PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. PROCESSO PRINCIPAL QUE JÁ POSSUI DADOS SUFICIENTES DAS PARTES, QUE PERMITEM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
In casu, verifica-se que, nos autos do processo 0000130-28.2024.8.19.0039, o Ministério Público ofereceu transação penal à autora do fato pelo suposto cometimento do crime previsto no CP, art. 147.
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2 - TJRJREVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 312 E ART. 251, CAPUT E §3º, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ALÉM DO DEVER DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE RECURSAL. AÇÃO IMPUGNATIVA AJUIZADA, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS CRIMES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A TAIS INJUSTOS E A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RELATIVA AO DEVER DE REPARAR OS DANOS.
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Admissibilidade da Revisional, uma vez presentificados os requisitos formais.
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