1 - TJSP
Apelação. Cumprimento de sentença. Quitação integral do débito dentro do prazo legal para pagamento voluntário, nos termos do CPC, art. 523, caput. A omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial constitui mera irregularidade, e não enseja a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Precedentes. Sentença extintiva do cumprimento de sentença mantida. Recurso da exequente desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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