1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional de contrato de financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do contrato, com a finalidade de manter o devedor na posse do veículo e impedir a inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Decisão de indeferimento. Irresignação autoral. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, a justificar a concessão da tutela antecipada. O mero ajuizamento da demanda revisional não afasta a mora, nos termos da Súmula 380/STJ. Abusividade de encargos acessórios que também não descaracteriza o inadimplemento, conforme orientação do STJ no Tema Repetitivo 972. Deferimento da liminar que dependeria da averiguação, em cognição sumária, da abusividade dos juros estipulados em contrato, o que não se verifica na espécie. Possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual por instituições financeiras. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/ 2001, declarado constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF. Verbetes Sumulares 539 e 541 do STJ. Taxa de juros contratual abaixo da média de mercado. Parecer juntado aos autos que não se presta a demonstrar qualquer ilegalidade nos juros pactuados. Probabilidade do direito não demonstrada. Precedentes desta Corte Estadual. Verbete Sumular 59 desta Corte. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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