1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO PERÍODO QUESTIONADO, DETERMINANDO QUE OS MESES SEGUINTES HAJA A COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE CADA COBRANÇA EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO - DETERMINOU, AINDA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DA FATURA QUESTIONADA NESTE PROCESSO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 8.000,00. DETERMINOU, TAMBÉM, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 8.000,00 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO, QUE A PARTE AUTORA JULGA INDEVIDO, QUE SE REVESTE DA CONDIÇÃO LEGAL EXIGIDA - SERVIÇO ESSENCIAL, AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO A QUE REFERE O PARÁGRAFO 3º DO CPC, art. 300, JÁ QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO IMPEDE QUE A RÉ FAÇA A COBRANÇA DE SEU CRÉDITO PEQUENO AJUSTE DO DECISUM APENAS PARA QUE SE ADEQUE AOS TERMOS DA

Súmula 195, DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL «a concessão da tutela provisória de urgência, em ações nas quais se alega a abusividade da tarifa de energia cobrada pela prestadora do serviço, depende da consignação dos valores que reflitam a média de consumo referente aos últimos seis meses anteriores ao período impugnado»

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