1 - TJRJ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 215-A. AUTOS INSTRUÍDOS APENAS COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO PRESTADO PELA MÃE DA VÍTIMA. PEDIDO DE BAIXA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

A despeito da ausência de previsão expressa na legislação que protege a criança e o adolescente (Lei 8.069/1990, art. 180 e Lei 8.069/1990, art. 182 - ECA) sobre a possibilidade de baixa dos autos à Autoridade Policial competente para realização de diligências complementares, não se pode concluir automaticamente pela total vedação de tal hipótese, especialmente quando faltam subsídios básicos e essenciais para o Ministério Público, dominus litis da ação de representação, formular sua opinio delicti. Indeferimento que, caso mantido, representaria verdadeira negativa da tão necessária jurisdição para o esclarecimento dos graves fatos reportados em sede policial pela mãe da vítima. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE PLEITEIA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE JUNTO À INICIAL LAUDO MÉDICO ESPECIFICANDO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO COM TERAPIAS COM ESPECIALIDADE EM MÉTODO ABA. APÓS INTIMAÇÃO, ACOSTOU LAUDO SIMPLES DE CARDIOLOGISTA COM A INDICAÇÃO DAS TERAPIAS DE PSICOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL, PSICOPEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ABA, MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOAUDIOLOGIA, NUTRICIONISTA ESPECIALIZADA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR E AUTISMO. ADEMAIS, NA SUA INICIAL NÃO FALA EM NEGATIVA DO PLANO, MAS QUE A REDE CREDENCIADA ERA LONGE DE SUA RESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE APÓS A SENTENÇA, FOI CANCELADO UNILATERALMENTE PELA RÉ. PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NO INTERESSE DO JULGAMENTO DO RECURSO POR VISLUMBRAR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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