1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Demandante que alega negativação indevida por débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito que não pactuou. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Alegação de nulidade do decisum, ante a necessidade de realização de prova técnica. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação, inclusive, de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Impugnação específica da suposta biometria facial. Produção da diligência técnica que restou solicitada pela Postulante e, posteriormente, indeferida pelo Juízo de origem. Realização de perícia que constitui, em verdade, instrumento probatório hábil a demonstrar, de forma inequívoca, a validade da aquiescência da consumidora com a contratação. Prova pericial que se afigura providência pertinente ao deslinde da controvérsia, mormente em razão do suposto uso da biometria facial no ajuste. Precedentes deste Egrégio Sodalício, inclusive desta Colenda Câmara. Error in procedendo. Nulidade configurada. Reabertura da etapa instrutória. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do Apelo.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA DE REDE ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Apelação exclusiva da parte autora. A controvérsia consiste em verificar a existência de obrigação de a concessionária fornecer energia elétrica na residência da autora, bem como a existência de danos morais. Parte ré que, na defesa, afirma que em vistoria técnica verificou trata-se de loteamento - Condomínio, sendo a responsabilidade do proprietário do empreendimento, pois trata-se de autoconstrução. Parte autora que não se manifestou nem replicou na fase de especificação de provas. A alegação na apelação de que a ré induziu a erro o Juízo, na diferenciação entre «ligação nova» e «rede de reserva», constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento no jurídico. Inexistência de qualquer prova a amparar as alegações autorais. A mera afirmação da existência de outros locais abastecidos não fundamenta a afirmação de existência de obrigação da concessionária de arcar com os investimentos necessários para obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica, considerando especialmente tratar-se de loteamento e que a ré afirma que cumpriu sua responsabilidade de providenciar o serviço até o ponto de entrega, afirmação esta não impugnada pela autora, que não se manifestou em réplica ou na fase de especificação de provas. A responsabilidade da distribuidora é de viabilizar o fornecimento de energia até o ponto de entrega. Aplicação dos arts. 15 e 16 da Res. 414/2010 da Aneel. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Ação indenizatória. A autora alega a indisponibilidade do sinal entre os dias 20 e 27 de outubro de 2023. Pugna pela compensação do dano moral experimentado. 2. Sentença de procedência. 3. Embora incontroversa a ocorrência de problemas no sinal de telefonia da Vivo no Município de Laje do Muriaé - situação amplamente noticiada-, não logrou a parte autora comprovar que tenha sido pessoalmente afetada pela ausência de sinal. 3. A ré juntou à contestação o relatório de conexão de dados referente à linha da autora, o qual registra a utilização durante o período questionado. 4. Os protocolos de atendimento mencionados na inicial também são inservíveis à prova do fato constitutivo do direito alegado. As indicações não contêm datas, e os números são os idênticos àqueles reportados nas diversas ações propostas pelos mesmos advogados. 5. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da legislação consumerista não exime a autora do encargo de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 6. A autora não demonstrou a inoperância do serviço em relação à sua linha. 7. Reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA CHAVE FALSA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO. 1.

Materialidade e autoria delitivas que restaram incontestes, estando devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial o registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os termos de declaração da vítima e dos policiais que atuaram na diligência, o auto de apreensão, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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