1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Emprego público. Advento da Lei 8.112/1990. Conversão em cargo público. Possibilidade. Precedente. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O § 1º do Lei 8.112/1990, art. 243 assegurou àqueles que, quando de sua entrada em vigor, ocupavam empregos públicos a transformação para o regime de cargos públicos. Precedente do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Trânsito em julgado. Aferição. Matéria de direito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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