«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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«1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar os referidos fundamentos.
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«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STJ-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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