1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria reconhecidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Dissemelhança de motivação. Inocorrência de bis in idem. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação específica. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Tendo o Tribunal a quo baseado suas conclusões nas provas e fatos descritos no decorrer da lide, impossível seu revolvimento pela via eleita ante o expresso óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria reconhecidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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