1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento (agravo em recurso especial). Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - O pedido de reconsideração, por estar previsto como via recursal, não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 1.1. No caso em tela, os insurgentes deixaram transcorrer o prazo para interposição de agravo interno contra a decisão da Presidência desta Corte e o pedido indeterminado por eles apresentado e rejeitado não interrompeu o prazo recursal. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios dos ora embargantes. Insurgência dos autores.

«1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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