1 - STJ Processual civil e tributário. Ação ordinária. Argüição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174. Ministério público. Ilegitimidade para recorrer. Matéria de ordem pública. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória de obra em condomínio. Construção indevida em área comum do condomínio. Pretensão posta no apelo nobre dependente do reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O magistrado é destinatário final das provas, incumbindo-lhe analisá-las à luz do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de efeito infringente. Inexistência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Embargos rejeitados.

«1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios que não se fundamentam em eventual existência de vício de omissão, obscuridade ou contrariedade.

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