1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Restituição ao erário. Erro operacional. Boa-fé.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

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